A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).